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Artigo · há 8 anos

Responsabilidade Civil do Estado

1. Definição Primeiramente, é preciso dizer que responsabilidade civil é aquela obrigação de reparar danos causados a terceiros Na atualidade é pacífico o entendimento tanto doutrinário quanto...
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Artigo · há 8 anos

Auxílio-Doença Parental

Repercutiu na imprensa, a autorização judicial da concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença na modalidade Auxílio-doença parental. Tal benefício foi concedido judicialmente a uma mãe...
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Relaxamento de Prisão, Liberdade Provisória ou Revogação da Prisão

Há mesmo entre os advogados uma contínua confusão sobre quando utilizar cada um desses institutos, mas cada um deles tem sua função dentro do ordenamento penal, como segue: O relaxamento da prisão,...
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Notícia · há 6 anos
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Notícia · há 6 anos
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